No dia 05/04, ocorreu Câmara de Vereadores de Agrolândia, a 3ª Sessão Extraordinária, do 2º Exercício da 15ª Legislatura, com a 2ª Votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE MARÇO DE 2022, esse, que foi aprovado, concedendo o piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica e modifica os coeficientes da tabela de promoção dos níveis da carreira.
Segundo anunciado pelo MEC, o piso da categoria para 2022 é de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), devido o reajuste de 33,24%, sendo a maior correção salarial concedida à categoria desde o surgimento da lei do piso, em 2008. O ato que define e confirma o piso salarial nacional do magistério é a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministro de Estado da Educação, que homologa o Parecer no 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básico.
Tal adequação equivale o incremento de 13,42% ao atual valor praticado no Municipio de Agrolândia, isto é, aplicação dos índices de 11,80 % sobre o vencimento base dos professores efetivos, que é de R$ 3.206,36 (três mil duzentos e seis reais e trinta e seis centavos), e de 19,94% para os Professores ACT, retroativos a 1º de janeiro do ano corrente, data base estabelecida na lei.
No dia anterior, 04 do mês de Abril, aconteceu na Câmara de Vereadores de Agrolândia a 9ª Sessão Ordinária do 2º Exercício da 15ª Legislatura, no qual contou com vários Projetos de Lei.
Confira a Pauta:
2º VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei Complementar Nº 02, de 27 de Agosto de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias, para possibilitar o gozo de licensa especial ao servidor ocupante de cargo efetivo, nos termos em que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 10 DE MARÇO DE 2022. Homologa os termos da Portaria Nº 091/sef, de 23 de Fevereiro de 2022, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina; Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei n° 2.826, de 09 de setembro de 2021, para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de imóvel residencial público para pessoa física inscrita nos Programas de Habitação do Município de Agrolândia.
PROJETO DE LEI N° 027, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei n° 1.873, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre regras do estágio estudantil e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 028, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Agrolândia e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CV N° 001/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Institui "Abril Azul" no município de Agrolândia, dedicado a ações de conscientização sobre o Autismo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CV Nº 002/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Institui o Programa "Adote uma Praça" no Município de Agrolândia, e dá outras providências.
1° VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 21 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 063, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Agrolândia e dá outras providências.
