Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária Número: 10 Realizada em: 31/05/2021 às 19:00:00h

Textos da Sessão

PAUTA

PAUTA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º EXERCÍCIO DA 15º LEGISLATURA, EM 31 DE MAIO DE 2021.

 

 

 

ENTRADA:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 20 DE MAIO DE 2021. Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 e dá outras providências.