Textos da Sessão
PAUTA
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º EXERCÍCIO DA 15ª LEGISLATURA,
EM 24 DE ABRIL DE 2023.
1° VOTAÇÃO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2023, de 12 de abril de 2023. Autoriza a entrega de bens desnecessários e não incorporáveis ao Poder Executivo Municipal.
ENTRADA:
PROJETO DE LEI N° 017, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Altera a Lei Complementar n° 054, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre as Normas de Saúde em Vigilância Sanitária, estabelece penalidades e demais providências.