Textos da Sessão
PAUTA
PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 3º EXERCÍCIO DA 15ª LEGISLATURA,
EM 30 DE JANEIRO DE 2023.
ÚNICA VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI N? 089, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a Livre Iniciativa e ao Livre Exercício de Atividade Econômica de Baixo Risco, em conformidade com o disposto no inciso I, § 1º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019 e Lei Estadual nº 18.091/2021, de 29 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
1° VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. Altera a Lei Complementar n° 215, de 23 de junho de 2022, que cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.