29° Sessão Ordinária de 2023

1° VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 011, DE 1º DE AGOSTO DE 2023. Cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 012, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Municipais.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Altera a nomenclatura, as atribuições, a carga horária e a quantidade de vagas do cargo de Monitor de Transporte Escolar criado pela Lei Complementar n° 201, de 26 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N? 042, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei nº 2.826, de 09 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de imóveis residenciais públicos para pessoas físicas inscritas nos Programas de Habitação do Município de Agrolândia.

ENTRADA:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 e dá outras providências.