Textos da Sessão
PAUTA
PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 1º EXERCÍCIO DA 15ª LEGISLATURA, EM 17 DE MAIO DE 2021.
ÚNICA VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 004, DE 07 DE MAIO DE 2021. Altera o art. 54 da Lei Complementar n° 02, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Municipais; Dispõe sobre a inclusão dos Empregados Públicos Municipais na margem consignável em folha de pagamento, e dá outras providências.